CARF confirma fraude em planejamento tributário com simulação de venda de imóvel entre empresas do mesmo grupo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) confirmou, por maioria, a existência de simulação fraudulenta em operação envolvendo a transferência de imóvel entre empresas do mesmo grupo econômico com regimes tributários distintos. A autuação fiscal resultou da constatação de que uma empresa, optante pelo Lucro Real, utilizou outra empresa, enquadrada…

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