Proposta na Câmara condiciona exclusão de responsabilidade penal e administrativa à comprovação de práticas contínuas de integridade e prevenção de atos ilícitos nas organizações. O Projeto de Lei nº 686/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe isentar empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos cometidos por seus…
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