Uma decisão recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a partilha de bens realizada por meio de inventário extrajudicial pode ocorrer sem o recolhimento imediato do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), desde que haja consenso entre os herdeiros e ausência…