Em 27 de dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 16.241/24, instituindo o Programa de Transação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, denominado “Acordo Gaúcho”, regulamentado pelo Decreto nº 58.264/25. A medida autoriza a resolução de litígios tributários e não tributários relativos a débitos inscritos em dívida…