JF deve decidir sobre fornecimento de remédio de cannabis sem registro

STJ aplicou tese do STF para determinar que demandas contra a União sejam processadas pela Justiça Federal. A 2ª seção do STJ decidiu que ações para fornecimento de medicamentos derivados da cannabis e sem registro na Anvisa devem ser propostas contra a União, o que atrai a competência da Justiça…

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