STJ aplicou tese do STF para determinar que demandas contra a União sejam processadas pela Justiça Federal. A 2ª seção do STJ decidiu que ações para fornecimento de medicamentos derivados da cannabis e sem registro na Anvisa devem ser propostas contra a União, o que atrai a competência da Justiça…
🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes
Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.