Conforme veiculamos aqui no Tributário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 1.684, de 31 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 5 de agosto de 2025, alterando regras da Portaria PGFN/MF nº 95/2025, que regulamenta a regularidade fiscal de débitos discutidos judicialmente…
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