Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e a inconstitucionalidade na extinção da pessoa jurídica

A compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL sempre desempenhou papel relevante no planejamento tributário das empresas, funcionando como mecanismo de amortização dos efeitos econômicos de anos fiscalmente deficitários. Desde a edição das Leis nº 8.981/1995 e 9.065/1995, que introduziram o limite de 30% sobre…

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