A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 850/2022, que concede isenção de IPI e PIS/COFINS na aquisição de geradores elétricos residenciais por pessoas com deficiência ou acometidas por doenças que demandem o uso contínuo desses equipamentos. A…
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