Imposto seletivo na reforma tributária: instrumento extrafiscal ou armadilha arrecadatória?

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e o envio do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, o sistema tributário nacional passa por uma reconfiguração profunda, centrada na substituição de tributos sobre o consumo por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e…

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