Um marco para a segurança jurídica e a menor onerosidade do devedor, o Tema repetitivo 1.203/STJ pacifica a antiga controvérsia acerca da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Em decisão de grande impacto para empresas que prestam serviços à Administração Pública, a 1ª seção do STJ, ao julgar o…