Corte Especial definirá se exceção à penhora pode ser aplicada mesmo quando os rendimentos do devedor forem inferiores a 50 salários-mínimos mensais. A Corte Especial do STJ começou a julgar, nesta quarta-feira, 6, o tema 1.230 dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade de penhora de valores de natureza salarial,…