Tema 1248/STJ: Valor da apelação em execução fiscal deve considerar o total da dívida de uma única CDA

A controvérsia girava em torno de como se deve interpretar o “valor da causa” REsp 2.077.135, para fins de apelação quando a execução fiscal é fundada em uma única CDA que abrange múltiplos débitos. A dúvida era: deve-se considerar o valor de cada lançamento isoladamente ou o montante total da…

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