Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário – garantias ofertadas

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia, no disposto pelo Art.9º, II, §3º da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 que dispõe sobra a cobrança…

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