O recebimento de imóvel em permuta, sem parcela complementar, não constitui receita bruta para fins de apuração do pagamento unificado do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. Esse foi o entendimento exarado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 124, de julho de 2025, ao…
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