A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um empresário pelo crime de deixar de recolher o ICMS declarado por 12 meses consecutivos, conduta tipificada no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. A decisão reformou sentença da comarca de Penha que o havia absolvido com…