Proposta legislativa quer sustar nova declaração fiscal da Receita Federal

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 360/24, que visa suspender os efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal responsável pela criação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A medida foi proposta pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que critica a…

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