A aplicação do artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) em contextos de alienações sucessivas tem provocado intensos debates na doutrina e jurisprudência, especialmente quanto à segurança jurídica dos negócios envolvendo terceiros de boa-fé. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.141.990/PR sob o rito dos recursos…