O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais que isentam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em parcelamentos e acordos tributários celebrados antes do trânsito em julgado. A matéria, discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, será retomada no plenário…