A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.203), que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia, equivalente ao valor do débito atualizado acrescido de 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário. A tese foi fixada por unanimidade e deve…