Em 29 de julho de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2025 e a Portaria SECEX nº 418/2025, que regulamentam a aplicação do regime de drawback para serviços. A medida viabiliza a suspensão das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins – inclusive nas…