O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 28 de julho de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que institui o Programa Acredita Exportação. A nova legislação, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, visa ampliar a competitividade de micro e pequenas empresas…