Inutilização: Nova regra que limita rendimento de depósitos judiciais pode alterar estratégias tributárias

Conforme noticiamos aqui no Tributário, a Portaria MF 1.430/2025, publicada em 4 de julho pelo Ministério da Fazenda, instituiu uma mudança significativa na forma de correção dos depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União e suas entidades vinculadas. A norma, com base no art. 38 da Lei 14.973/2024, estabelece que,…

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