Entenda flexibilização da Receita relativo a compensação de contribuições previdenciárias após decisão judicial

Conforme veiculamos aqui no Tributário, a Instrução Normativa RFB nº 2.272, publicada em 17 de julho de 2025, introduziu importante alteração no § 4º do art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021. A nova redação traz uma exceção significativa: a exigência de retificação…

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