O Despacho nº 23, publicado no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2025, divulgou os atos firmados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, com destaque para três convênios que promovem alterações normativas relevantes no âmbito do ICMS. O Convênio ICMS nº 103, de 28 de julho de…
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