Construtora perdeu a propriedade de bens adquiridos por escrituras públicas posteriormente anuladas por fraude. A 2ª turma do STF decidiu, por unanimidade, que o Estado de Minas Gerais deve indenizar construtora por prejuízos decorrentes de fraude em escrituras públicas lavradas em cartório de Belo Horizonte. O colegiado entendeu pela responsabilidade…