A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para empresas optantes do Simples Nacional [1], conforme noticiado aqui no Tributário, traz um impacto significativo na interpretação das normas tributárias voltadas às micro e pequenas empresas. O julgamento…