O Ato Declaratório nº 16, de 24 de julho de 2025, publicado na edição 139 do Diário Oficial da União de 25 de julho de 2025, formaliza a ratificação de 15 convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 4…