A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que concedeu segurança à empresa Pronto Express Logística Ltda., garantindo a suspensão da exigibilidade de créditos tributários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), mesmo…
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