A criação da Contribuição Especial de Grãos (CEG) pelo estado do Maranhão, por meio da Lei nº 12.428/2024, reacendeu intensos debates no meio jurídico-tributário sobre os limites constitucionais da atuação fiscal dos entes federativos. Justificada pelo governo estadual como uma medida de financiamento à infraestrutura, a nova cobrança incide sobre…