STJ analisou o Tema 1.283 sobre o Perse e definiu que a inscrição prévia no Cadastur é condição para o benefício, respeitando prazos legais e CNAEs previstos. Como “amicus curiae” (amigo ou conselheiro da corte), participamos do julgamento na Primeira Seção do STJ, ocorrido nos dias 9/4/2025 e 14/5/2025, sobre…