O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou, em recente decisão, o entendimento de que a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não possui caráter de confissão de dívida e não substitui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fins de constituição do…