A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, alterou substancialmente a jurisprudência consolidada sobre o prazo para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. O novo entendimento fixa em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, o período máximo para a efetivação…