A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que concedeu mandado de segurança à CPA Companhia Paraíso de Alimentos, determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito (CPD-EN). A controvérsia girava em torno da existência de um suposto grupo econômico informalmente reconhecido…
🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes
Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.