A resolução CNJ nº 547/2024 e a disciplina das execuções fiscais pelos entes Fazendários: alcance e implicações

A execução fiscal tem ocupado posição de destaque no contencioso judicial brasileiro, sendo responsável por significativa parcela da carga processual nos tribunais, especialmente na Justiça Federal e nos Tribunais de Justiça estaduais. Em resposta à necessidade de racionalização e eficiência na tramitação dessas demandas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…

🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes

Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.