A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente ação rescisória para desconstituir acórdão anterior que havia reconhecido a prescrição total de pedido de repetição de indébito de IRPF incidente sobre complementação de aposentadoria. A decisão anterior contrariava jurisprudência consolidada do STJ ao ignorar a natureza de…