Nos termos do Ato Declaratório nº 15, de 15 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 16 de julho de 2025, foram ratificados os Convênios ICMS celebrados na 197ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 4 de julho de 2025….