O Despacho nº 21, de 10 de julho de 2025, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), divulga uma série de Protocolos ICMS firmados entre os Estados e o Distrito Federal, conforme autoriza o artigo 5º, inciso IX, do Regimento Interno do CONFAZ e os artigos 39 e 40…
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