Patrocínios culturais (PRONAC/PROAC) integram a receita do MEI. Esse foi o entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 83/2025, suscitada por um Microempreendedor Individual (MEI) que pretende atuar como proponente de projetos culturais aprovados no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac – Lei Rouanet) e no Programa de…
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