Governo detalha imunidade de ITCMD a entidades do Terceiro Setor com foco na segurança jurídica

Durante participação no III Direito do Terceiro Setor – Law Summit, promovido pela OAB/SP, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou os avanços na regulamentação da imunidade do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) aplicável às entidades do Terceiro Setor. O tema tem ganhado destaque desde…

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