Limitação dos valores indicados na inicial: inconstitucionalidade do artigo 840, §1º da CLT

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao incluir o §1º no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituiu a obrigatoriedade de que os pedidos formulados na petição inicial de uma reclamação trabalhista sejam liquidados, ou seja, acompanhados de valores certos. Tal exigência tem sido objeto de intensos…

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